Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade da plataforma Raptor ("Serviço"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/18).

2. O Serviço

O Raptor é uma plataforma SaaS de automação de marketing de afiliados. Por meio dela o Usuário pode:

• Formatar e publicar promoções com links de afiliado em canais do Telegram, grupos do WhatsApp e servidores do Discord;
• Monitorar canais de origem e aplicar templates personalizados;
• Acompanhar métricas de envio e rastreamento de preços.

O Raptor não garante resultados financeiros, comissões de afiliado ou disponibilidade contínua das plataformas de terceiros integradas (Telegram, WhatsApp, Discord, Amazon, Mercado Livre, Shopee etc.).

3. Cadastro e Conta

Para usar o Serviço você deve:

• Ter pelo menos 18 anos ou ser emancipado legalmente;
• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Manter a confidencialidade de sua senha — você é responsável por qualquer atividade realizada em sua conta.

O Raptor pode suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inatividade prolongada ou determinação legal.

4. Planos e Pagamento

O Serviço é oferecido em planos pagos com cobrança recorrente (mensal ou anual), processados pela Stripe Inc. Os valores vigentes e limites de cada plano estão disponíveis na seção Planos do site.

• Período de teste: quando disponível, o período gratuito começa na ativação e termina automaticamente, sem cobrança surpresa, desde que você cancele antes do fim.
• Cobrança: o valor é debitado no cartão cadastrado no início de cada ciclo. Faturas ficam disponíveis na área de billing do painel.
• Reajuste: você será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail antes de qualquer alteração de preço.
• Impostos: os preços exibidos não incluem tributos que possam ser exigidos pela legislação vigente.

5. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel em Configurações → Billing → Cancelar plano. Após o cancelamento:

• O acesso permanece ativo até o fim do período já pago;
• Nenhum valor futuro é cobrado;
• Dados são mantidos por até 90 dias após o encerramento, podendo ser excluídos mediante solicitação.

Direito de arrependimento (CDC art. 49): contratações realizadas pela internet podem ser canceladas em até 7 dias corridos da contratação, com reembolso integral, mediante solicitação em [email protected].

Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional por período não utilizado, exceto em caso de falha comprovada do Serviço.

6. Uso Permitido e Proibido

Ao usar o Raptor, você se compromete a:

• Respeitar os Termos de Serviço das plataformas integradas (Telegram, WhatsApp Business, Discord, programas de afiliados);
• Não enviar spam, conteúdo enganoso, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Não realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar acessar o código-fonte do Serviço;
• Não compartilhar acesso de sua conta com terceiros não autorizados;
• Não usar o Serviço para atividades ilegais, incluindo violação de direitos autorais ou práticas enganosas de marketing.

7. Propriedade Intelectual

Toda a tecnologia, design, código, marca e conteúdo do Raptor são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores. O uso do Serviço não transfere ao Usuário qualquer direito sobre esses ativos.

O Usuário mantém a propriedade dos dados e templates que cria no painel. Ao usar o Serviço, você nos concede licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestar o Serviço contratado.

8. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está" (as is). O Raptor não se responsabiliza por:

• Perda de receita de afiliado decorrente de interrupções no Serviço ou em plataformas de terceiros;
• Alterações nas políticas das plataformas integradas que afetem o funcionamento do bot;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por uso inadequado.

Nossa responsabilidade total em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

9. Proteção de Dados (LGPD)

O Raptor trata seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. Resumidamente:

• Coletamos apenas os dados necessários para prestar o Serviço e cumprir obrigações legais;
• Não vendemos seus dados a terceiros;
• Você pode exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade pelo e-mail [email protected].

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso contínuo do Serviço após esse prazo implica aceitação das novas condições.

11. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Raptor. Caso qualquer cláusula seja declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. Eventuais litígios serão submetidos ao foro da Comarca de Porto Alegre — RS, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas? Entre em contato: [email protected]